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1. TRE2019-05-30

   612/18.6T8EVR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   funções no seu escritório particular. 4. Nesta hipótese, viola os seus deveres de assiduidade e pontualidade e incorre em faltas injustificadas. 5. A reiteração nesta conduta é apta a desautorizar

   • CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ADVOGADO
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • PARECERES
   • LOCAL DE TRABALHO
2. TRG2025-04-24

   840/17.1T8BRG-N.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A alteração da residência por mais de três meses só implica

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • FALTA DE GRAVAÇÃO
   • ACÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CONTRADITÓRIO
   • RESIDÊNCIA DA CRIANÇA
   • APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
3. TRC2024-06-05só sumário

   1903/18.1T9CLD.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I. A comunicação da alteração não substancial de factos não exige a

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
   • CONTRADITÓRIO
   • ABUSO DE PODER
   • FALSIFICAÇÃO
   • COAUTORIA SUCESSIVA
4. TRG2019-06-11

   629/10.9TAVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • ACTOS MÉDICOS
   • PROVA PERICIAL
   • CONTRADITÓRIO
5. TRC2013-05-29

   824/11.3TXCBR-B.C1

   Relator: JORGE DIAS

   A audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, com

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • CONTRADITÓRIO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • NULIDADE