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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
autorização concedida pelo CSM à senhora juiz adjunta para intervir no julgamento, com a duplo propósito de a autorizar a exercer funções no período da sua incapacidade para o trabalho ... são da exclusiva competência dos tribunais – in casu da magistrada que presidia à audiência –, conforme expressamente resulta do disposto nos artigos 2º, nºs
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora o RGCO não preveja expressamente, com carácter de generalidade, uma cláusula
Relator: CORREIA PINTO
1. O crime de intervenção e tratamentos médicos com violação das “leges
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Estando descrita a sequência de titularidade das contas por onde transitaram ao
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- Pressuposto essencial para a efectivação de cúmulo jurídico de diversas penas