TRE
159/17.8T8VRS.E2
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo ... Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu poder jurisdicional relativamente às matérias que foram objeto de decisão