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1. TRC2015-06-25citado por 3

   555/14.2TTCBR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PROCEDIMENTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRE2017-12-06

   2823/16.0T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • ASSÉDIO
3. TRE2016-12-07

   8928/15.7T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O assédio previsto no n.º 1 do artigo 29.º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • ASSÉDIO