2 resultados

1. TRC2008-10-15

   44/03.0IDPBL.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I - É admissível o recurso a presunções, desde que extraídas de factos

   • PROVA POR PRESUNÇÕES
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PESSOA COLECTIVA
2. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL