23 resultados
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
contra-ordenacional, para protecção do bem jurídico ambiente, assente na ideia de prevenção dos perigos imediatos e concretos das agressões ao meio ambiente de causa natural e humana ... não é uma mera formalidade burocrática, mas sim o garante da prevenção dos perigos decorrentes das actividades produtivas susceptíveis de lesar o meio ambiente. VI – A pendência do processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora o RGCO não preveja expressamente, com carácter de generalidade, uma cláusula
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As pessoas colectivas públicas são passíveis de responsabilidade contra-ordenacional em
Relator: FERNANDA VENTURA
É subsidiariamente aplicável às contra-ordenações ambientais o instituto de atenuação especial
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. A aplicação da sanção de admoestação apenas é admissível quanto a
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão da autoridade administrativa não é nenhuma sentença, nem se
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A sociedade recorrente vendeu ao “Aviário Q” o produto químico de
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I – Apurada na 1.ª instância a data da prática da contra
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. No domínio das contra-ordenações ambientais, a responsabilização das pessoas colectivas
Relator: RENATO BARROSO
I - A falta de consciência da ilicitude, no caso dos autos, decorre
Relator: GOMES DE SOUSA
I - Não existe norma legal que, claramente, defina o momento em que
Relator: FERNANDO PINA
I - Sendo a arguida uma pessoa coletiva que desenvolve, desde há vários
Relator: JOÃO CARROLA
I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Se à arguida recorrente foi concessionada a prossecução de um interesse
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - O art.º 20.º-A, da Lei n.º 50/2006
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A aplicabilidade da pena de admoestação contraordenacional está dependente de dois
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada
Relator: ISABEL VALONGO
A suspensão da sanção prevista no art. 39.º da Lei n