TCASsó sumário
323/17.0BEBJA
Relator: HELENA CANELAS
relação de instrumentalidade estrutural entre o processo cautelar e a ação principal cujo efeito útil aquele visa acautelar faz com que naturalmente as partes em juízo, num e noutro processo ... suspensão de eficácia é pretendida em sede cautelar é o ato de declaração de utilidade pública com caracter de urgência de uma parcela de terreno a ser afetada a caminho