TCASsó sumário
323/17.0BEBJA
Relator: HELENA CANELAS
vias de sofrer a execução da decisão a rever. III – A relação de instrumentalidade estrutural entre o processo cautelar e a ação principal cujo efeito útil aquele visa acautelar
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Relator: HELENA CANELAS
vias de sofrer a execução da decisão a rever. III – A relação de instrumentalidade estrutural entre o processo cautelar e a ação principal cujo efeito útil aquele visa acautelar