323/17.0BEBJA

Relator: HELENA CANELAS

artigo 1º do CPTA), e por outro a própria exequibilidade da sentença que venha a ser proferida e a respetiva força de caso julgado (cfr. artigos 55º, 320º, 323º nº4

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• CONTRA-INTERESSADOS
• LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIATIVA
• CAMINHO PÚBLICO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO