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1. TCAS2019-10-10só sumário

   406/17.6BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida e não terceiros ... concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são terceiros a quem a eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar, assim como não

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • ART.º 10.º, N.ºS 4 E 5, DO CPTA
   • ACÇÃO IMPUGNATÓRIA
   • PESSOA TITULAR DO ÓRGÃO
   • RÉU
   • CONTRA-INTERESSADO
2. TCAS2018-09-20só sumário

   36/18.5BESNT

   Relator: SOFIA DAVID

   principal não deixa de ocorrer pela circunstância de se indicar nas mesmas diferentes Contra-interessados, sendo certo que estes não são partes na acção nos mesmos moldes das entidades públicas ... apenas verificável no processo administrativo impugnatório. Ou seja, a não indicação de determinados Contra-interessados numa dada acção cautelar não afasta a possibilidade de se considerar que existe uma situação

   • REPETIÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • CAUSA DE PEDIR NUM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONTRA-INTERESSADO