Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    406/17.6BEALM

    Relator: SOFIA DAVID

    onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida e não terceiros relativamente ... momento em que teria de acontecer o indicado recebimento e não depois, num momento posterior, quando a PI já foi, de facto, recebida e já se iniciou a acção

  2. TCASsó sumário

    36/18.5BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ou de factos de conhecimento superveniente, não há aqui que falar, em diferentes causas de pedir ... dependência de uma mesma causa principal não deixa de ocorrer pela circunstância de se indicar nas mesmas diferentes Contra-interessados, sendo certo que estes não são partes na acção