TCASsó sumário
406/17.6BEALM
Relator: SOFIA DAVID
Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida e não terceiros relativamente a ela. Todavia, tais pessoas não devem ser directamente demandadas, porque ... indicado recebimento e não depois, num momento posterior, quando a PI já foi, de facto, recebida e já se iniciou a acção; VI - Nesse momento posterior, a verificação