Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    406/17.6BEALM

    Relator: SOFIA DAVID

    direito público em que tal órgão se integra; II – As pessoas que, em concreto, são titulares do órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra ... direito público e não aos órgãos dessa pessoa colectiva, ou às pessoas que em concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são

  2. TCASsó sumário

    36/18.5BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam alegados, mas, diferentemente, afere-se com base na invocação da probabilidade ... acto suspendendo. Por seu turno, a ilegalidade do acto afere-se atendendo a uma concreta factualidade que também tenha sido invocada. II - Ou seja, na providência cautelar de suspensão