TCASsó sumário
406/17.6BEALM
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, devendo a acção prosseguir contra a pessoa colectiva de direito público em que tal órgão se integra; II – As pessoas que, em concreto, são titulares do órgão de onde ... legitimidade passiva nos processos impugnatórios intentados contra entidades públicas pertença a pessoa colectiva de direito público e não aos órgãos dessa pessoa colectiva, ou às pessoas que em concreto sejam