PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funções docentes, sempre no ensino básico e secundário ministrado em escolas particulares ou cooperativas, visto que no artigo 40.º, n.º 7, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ... lhes foi atribuída pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, visto que nada indicia ser estática a remissão efetuada no artigo 99.º-K do Estatuto aprovado