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    Fonte

    • Jurisprudência962

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC962

    Ano

    • 202670
    • 2025102
    • 202475
    • 202368
    • 202254
    • 202124
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    • 201639
    • 201535
    • 201435
    • 201342
    • 201252

    Descritor

    • ← todos
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    • RECURSO18
    • CASO JULGADO17
    • NULIDADE17
    • MEDIDA DA PENA17
    • ÓNUS DA PROVA16
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • REQUISITOS14
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
    • IN DUBIO PRO REO14
    • PENA ACESSÓRIA13
    • CRIME CONTINUADO13
    • ASSISTENTE13
    • CONCURSO DE CRIMES13
    • NULIDADE DE SENTENÇA12
    • MATÉRIA DE FACTO12
    • DIFAMAÇÃO11
    • PRESCRIÇÃO11
    • FURTO11
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • CONSTITUCIONALIDADE10
    • DOLO9
    • PROVA PROIBIDA9
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9