PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
dirigem pedagogicamente (cf. artigo 2.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março), os quais integram o sistema educativo nacional (cf. artigo ... Decreto-Lei n.º 108/88, de 31 de março. 4.ª — A atividade educativa das escolas particulares e cooperativas, nomeadamente a avaliação interna e externa de alunos, a passagem