PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outro modo, não possuiriam. 7.ª — Admitir-se tal estatuto, em nada diminui a liberdade de ensino ou o direito à criação de escolas, ambos ancorados no artigo
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outro modo, não possuiriam. 7.ª — Admitir-se tal estatuto, em nada diminui a liberdade de ensino ou o direito à criação de escolas, ambos ancorados no artigo