PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
escolas particulares ou cooperativas, visto que no artigo 40.º, n.º 7, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo determina-se a continuidade funcional entre docência e direção pedagógica ... efetuada no artigo 99.º-K do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, para o revogado Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas