PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
9/79, de 19 de março), os quais integram o sistema educativo nacional (cf. artigo 3.º, n.º 2) e fazem parte da rede escolar, nos termos do artigo
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
9/79, de 19 de março), os quais integram o sistema educativo nacional (cf. artigo 3.º, n.º 2) e fazem parte da rede escolar, nos termos do artigo