PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outro título, detenha a exploração do estabelecimento de ensino e seja, nessa qualidade, a entidade patronal. 3.ª — As funções dos diretores pedagógicos, sumariamente enunciadas nos artigos ... denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente