PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Admitir-se tal estatuto, em nada diminui a liberdade de ensino ou o direito à criação de escolas, ambos ancorados no artigo ... reconhecimento do ensino particular e cooperativo como parte do sistema de ensino, de pleno direito, na linha programática do artigo 75.º, n.º 2. 8.ª — Se o exercício