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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL”.

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  • Inconstitucionalidade parcial43
  • Inconstitucional parcial1
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    Fonte

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    • Jurisprudência3228

    Tribunal

    • TRG1043
    • TRE1030
    • TRC1029
    • TCONST79
    • TCAN28
    • TCAS18
    • JP1

    Ano

    • 2026222
    • 2025281
    • 2024248
    • 2023232
    • 2022169
    • 2021150
    • 2020151
    • 2019170
    • 2018166
    • 2017153
    • 2016158
    • 2015116
    • 201486
    • 2013126
    • 2012132

    Descritor

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    • INCONSTITUCIONALIDADE110
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO99
    • INSOLVÊNCIA88
    • NULIDADE87
    • INDEMNIZAÇÃO67
    • CONSTITUCIONALIDADE67
    • RECURSO66
    • ACIDENTE DE TRABALHO59
    • MEDIDA DA PENA53
    • EXPROPRIAÇÃO52
    • CASO JULGADO51
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO49
    • CONTRA-ORDENAÇÃO48
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE48
    • NULIDADE DA SENTENÇA48
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA47
    • EXECUÇÃO47
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL47
    • TÍTULO EXECUTIVO45
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE43
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL43
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL42
    • PRESCRIÇÃO42
    • TAXA DE JUSTIÇA41
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA40