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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência11547

    Tribunal

    • TCONST4546
    • TRE2203
    • TRG1951
    • TRC1936
    • TCAS526
    • TCAN351
    • JP18
    • TC-CONF15
    • CCA1

    Ano

    • 2026437
    • 2025529
    • 2024533
    • 2023457
    • 2022367
    • 2021369
    • 2020311
    • 2019348
    • 2018360
    • 2017372
    • 2016304
    • 2015277
    • 2014209
    • 2013279
    • 2012273

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2549
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2296
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE757
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA625
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS547
    • GOVERNO522
    • INCONSTITUCIONALIDADE483
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA476
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO440
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO413
    • EXECUÇÃO FISCAL391
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA382
    • TRIBUNAL FISCAL378
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE337
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA327
    • GARANTIAS DE DEFESA308
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL280
    • PROCESSO CRIMINAL271
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO268
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL263
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL248
    • PRAZO241
    • MINISTERIO PUBLICO239
    • RECURSO211
    • OBJECTO DO RECURSO210