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Nada encontrado para “ESTATUTO PESSOAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)960

    Tribunal

    • CAAD-T793
    • CAAD-A167

    Ano

    • 202692
    • 2025128
    • 2024115
    • 202368
    • 202265
    • 202153
    • 202048
    • 201988
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    • 201758
    • 201646
    • 201549
    • 201441
    • 201326
    • 201215

    Descritor

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    • IRC72
    • IRS42
    • retenção na fonte15
    • OIC15
    • liberdade de circulação de capitais14
    • artigo 63.º do TFUE14
    • Retenção na fonte13
    • distribuição de dividendos12
    • Livre Circulação de Capitais11
    • Ónus da prova11
    • Direito da União Europeia10
    • IVA10
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE10
    • Art9
    • Retenção na Fonte9
    • Benefício fiscal9
    • Residência fiscal8
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • art8
    • Fundos de Investimento Não-Residentes8
    • domicílio fiscal8
    • Juros indemnizatórios8
    • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas8
    • Relação jurídica de emprego público7
    • Consultas de nutrição6