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1. TRE2022-03-10

   1951/16.6T8ENT-A.E3

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   diferença fundamental ente a prorrogação do prazo processual marcado pela lei (artigo 141.º/1 e 2, do CPC) e o fixado pelo juiz é a de que, neste último ... concordância da parte contrária na sua fixação nem na sua prorrogação. II.- Prorrogado o prazo processual fixado pelo juiz fica a haver um único prazo, com a duração da soma

   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS
2. TRE2007-05-03

   2646/06-3

   Relator: MANUEL MARQUES

   Recepção e de que tinha o prazo de 20 dias para pagar ao exequente ou deduzir oposição à execução, acrescendo a esse prazo uma dilação de 5 dias ... pela prática de acto fora de prazo, não suspende o prazo em curso para pagamento dessa multa, face à regra da continuidade dos prazos estabelecida no art. 144º

   • CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • DILAÇÃO
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • REDUÇÃO OU DISPENSA DE MULTA
   • CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS