2 resultados

1. TRE2007-05-03

   2646/06-3

   Relator: MANUEL MARQUES

   devida pela prática de acto fora de prazo, não suspende o prazo em curso para pagamento dessa multa, face à regra da continuidade dos prazos estabelecida no art. 144º ... decurso sem pagamento da multa implica a invalidade do acto e o desentranhamento da peça processual

   • CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • DILAÇÃO
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • REDUÇÃO OU DISPENSA DE MULTA
   • CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS
2. TRE2022-03-10

   1951/16.6T8ENT-A.E3

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A diferença fundamental ente a prorrogação do prazo processual marcado pela

   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS