TRE
2646/06-3
Relator: MANUEL MARQUES
prazo para defesa superior ao que a lei concede, não prejudica a executada e aproveita-lhe como decorre do disposto no art. 198º ... requerimento formulado solicitando a dispensa ou a redução da multa devida pela prática de acto fora de prazo, não suspende o prazo em curso para pagamento dessa multa, face