TRE
1951/16.6T8ENT-A.E3
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
regra da continuidade prevista no artigo 138.º/1, do Código de Processo Civil. III.- O tribunal dispõe do poder discricionário (aqui entendido como escolha da melhor solução entre ... também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ínsitos no artigo