2646/06-3

Relator: MANUEL MARQUES

I - A dilação de 5 dias a que alude o art. 252º

• CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
• DILAÇÃO
• PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
• REDUÇÃO OU DISPENSA DE MULTA
• CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS