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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)170

    Tribunal

    • PGR-CC170

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20242
    • 20234
    • 20212
    • 20205
    • 20191
    • 20184
    • 20175
    • 20164
    • 20153
    • 20133
    • 20122
    • 20113
    • 20105

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI30
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO29
    • COMISSÃO DE SERVIÇO21
    • TEMPO DE SERVIÇO19
    • ACTO ADMINISTRATIVO16
    • NOMEAÇÃO15
    • PRESCRIÇÃO14
    • REMUNERAÇÃO14
    • PRAZO14
    • ANTIGUIDADE13
    • APOSENTAÇÃO12
    • NULIDADE11
    • CARGO DIRIGENTE11
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
    • CONTAGEM DE PRAZO10
    • PROGRESSÃO NA CARREIRA10
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO9
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES9
    • CONCURSO9
    • REVOGAÇÃO9
    • LEI ESPECIAL9
    • CARGO POLÍTICO9
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA8
    • FUNÇÃO PUBLICA8
    • CATEGORIA8