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Nada encontrado para “PROGRAMAS DE CONCURSO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)90

    Tribunal

    • CAAD-T60
    • CAAD-A30

    Ano

    • 20263
    • 20257
    • 20242
    • 202310
    • 20224
    • 20216
    • 20207
    • 20199
    • 20189
    • 20176
    • 201610
    • 20157
    • 20148
    • 20132

    Descritor

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    • IRC5
    • IRS3
    • Caducidade do direito de liquidação2
    • IVA2
    • IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados2
    • Contratação Pública2
    • indemnização por garantia indevida2
    • Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF2
    • Dedutibilidade de gastos2
    • c) do CIVA1
    • benefícios fiscais1
    • padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas1
    • IRC - Desconsideração de gastos1
    • IVA – Exclusões do direito à dedução1
    • Exceção dilatória de conhecimento oficioso1
    • j) CIVA1
    • Ilegalidade de cessação contratual de docente por caducidade1
    • Direito à dedução1
    • documentação de despesas com juros diferidos1
    • Princípio da capacidade contributiva1
    • 2.º, n.º 1, al1
    • Licença sem vencimento de longa duração – artigo 280.º da LTFP1
    • Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE1
    • Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral1
    • 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção1