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1. TRE2018-11-22só sumário

   4/16.1T9STR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos ... artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • INTERRUPÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRE2017-07-13

   1920/14.0TDLSB.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da

   • LEI DO PROCESSO
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA