2 resultados

1. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2017-07-13

   1920/14.0TDLSB.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da

   • LEI DO PROCESSO
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA