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Relator: GILBERTO CUNHA
acórdão do Tribunal da Relação e para os fins lá mencionados, a que o arguido não compareceu e em que o tribunal julgou dispensável a sua presença ... audiência até final, ainda que se prolongue por várias sessões, sem a presença do arguido, desde que verificado o duplo pressuposto de já ter sido interrogado e de o tribunal
Relator: ALBERTO BORGES
aplicabilidade imediata possa resultar [a)] agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente, uma limitação do seu direito de defesa, ou [b)] quebra de harmonia e unidade
Relator: FÁTIMA SANCHES
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos
Relator: ALBERTO MIRA
I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n