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Nada encontrado para “ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1170

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1170

    Ano

    • 202660
    • 202599
    • 2024132
    • 202367
    • 202277
    • 202179
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    • 2019102
    • 201888
    • 201797
    • 201697
    • 2015105
    • 201454
    • 201320
    • 201211

    Descritor

    • ← todos
    • IRC54
    • IRS20
    • IVA17
    • Ónus da prova15
    • Direito da União Europeia12
    • Retenção na fonte11
    • Direito à dedução11
    • da TGIS11
    • Legitimidade9
    • IUC – Incidência subjetiva9
    • IS – Verba 28.1 da TGIS9
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • Inconstitucionalidade8
    • Ineptidão da petição8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)8
    • RFAI7
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Isenção7
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
    • Princípio da igualdade7
    • isenção6
    • Retenção na Fonte6
    • Ginásios6
    • SIFIDE6
    • Ajudas de custo6