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35/05.7JELSB.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
esta que contém e fixa os elementos determinantes para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer
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Relator: ESTEVES MARQUES
esta que contém e fixa os elementos determinantes para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer
Relator: JORGE JACOB
força do vício de que padece a gravação, é a de garantir aos interessados a possibilidade de recurso sobre a matéria de facto. 2. Com efeito, o art. 328º