TRCcitado por 1
35/05.7JELSB.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº
3 resultados
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº
Relator: JORGE JACOB
1. A falta de gravação da prova não contende com a validade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A perda da eficácia probatória da prova só tem consequências quando