4300/07.0TJCBR.C1

Relator: JAIME FERREIRA

I – Nos termos do artº 1170º, nº 1, do C. Civ., “o

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• CONTINUADOS
• REVOGAÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO
• PRINCÍPIO DA LIVRE REVOGABILIDADE DO CONTRATO
• DEVER DE INDEMNIZAR A PARTE CONTRÁRIA