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    Fonte

    • Jurisprudência2
    • Tribunal Constitucional1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST3

    Ano

    • 20241
    • 19871
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • REGIÃO AUTONOMA2
    • INTERESSE ESPECIFICO2
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
    • PROPRIEDADE PRIVADA2
    • REMIÇÃO2
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    • ARBITRIO LEGISLATIVO1