90 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO NUNES
dispunha, designadamente as alegadas remições abdicativas de alguns autores, deviam constar da contestação, pois de outro modo não são atendíveis, ficam precludidos; IX – Depois de tal momento processual só podem ... direito à invocação pela ré da excepção em causa se não a invocou na contestação, nem posteriormente invocou qualquer superveniência, objectiva ou subjectiva da mesma, limitando-se a juntar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pelo Ministério Público aquando da notificação da acusação deduzida contra o arguido. III - A contestação constitui o instrumento mais importante (ainda que não o único) através do qual o arguido ... princípio, vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir. VI - A falta de pronúncia
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos ... limite, à própria frustração da justiça penal. III - Estando as provas requeridas na contestação (com excepção da testemunhal e por declarações de peritos ou consultores técnicos) sujeitas a controle judicial
Relator: SÉRGIO CORVACHO
princípio, vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir. II - A omissão de pronúncia
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
atempada a apresentação de contestação e rol de testemunhas em audiência de julgamento se o respectivo prazo de apresentação estiver a decorrer. 2 - Não admitir a contestação e respectivo ... realização de novo julgamento onde se leve em linha de conta a contestação apresentada e se reflicta a mesma ao nível da Sentença. 4 - Entender de forma diversa constitui violação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
preclusão legal inerente ao não exercício de direitos, como seja a não dedução de contestação em devido tempo, por falta de prova nos autos da apresentação do requerimento de apoio ... podendo sê-lo por confissão ficta, em consequência de revelia operante por falta de contestação do empreiteiro demandado. VII. A caducidade do prazo de denúncia dos defeitos da empreitada carece
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar
Relator: MANUEL BARGADO
casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada. Nestes casos, a contestação de cada um deles ou a contestação conjunta poderá ser apresentada até ao termo do prazo ... finde em último lugar. II - Assim, como a contestação do 2º réu foi apresentada na mesma data da contestação da 3ª ré (não citada), e a contestação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
aplicação do princípio da concentração da defesa na contestação e do princípio da preclusão, como corolário daquele, consagrados no artº. 573º do NCPC, pressupõe que a contestação tenha sido apresentada ... conta e no interesse da Ré. II) - A contestação apresentada por mera cautela pelo patrono oficioso da Ré, tão só para evitar uma condenação de preceito, sem que aquele tivesse
Relator: FERREIRA DE BARROS
contestação deve o réu individualizar a acção. 2. É de considerar validamente praticado o acto de contestar, se a parte, dentro do prazo legal, apresenta a contestação em Tribunal identificando ... Juízo e o número do processo, mas o sobrescrito remetido pelo correio, contendo a contestação, é dirigido ao Juízo e processo respectivo. 3. Apesar de a contestação ter sido junta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo ... judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, quando o prazo no qual podia deduzir contestação, por força do disposto no nº 2, do art. 569º, do CPC, e da suspensão
Relator: LAURA MAURÍCIO
tribunal deve pronunciar-se sobre os factos alegados na contestação com interesse para a decisão, não lhe sendo lícito, porque resultaram provados os factos da acusação, omitir pronuncia sobre ... factos da contestação, seja com que argumento for. II - Com efeito, os factos alegados na contestação devem ser levados em conta na enumeração dos factos provados ou não provados, pois
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contestação “aperfeiçoada”, na medida em que consubstancia um acto processual que é praticado por escrito pelo R. após a apresentação da primitiva contestação deverá ser notificado pelo respectivo mandatário judicial ... articulado admissível, não há fundamento para exercer o contraditório relativamente às excepções deduzidas na contestação noutro momento processual já que o nº4 do art.º 3º do CPC pressupõe
Relator: ACÁCIO NEVES
envio de expediente, designado de “contestação”, mas apenas com documentos (sem que tenha sido enviada a contestação, alegadamente por lapso) apenas pode ser enquadrado no art. 140º do CPC (justo ... pode considerar-se como verificado o invocado lapso como causa do não envio da contestação (omissão essa que, em teoria, podia ter por base outros motivos). Sumário do Relator
Relator: TELES PEREIRA
interrupção desse prazo, no caso de ao requerente ser nomeado mandatário, pela apresentação da contestação por esse mandatário. II – Assim, se os requerentes dessa nomeação, dela fazendo descaso, constituem paralelamente ... mandatário voluntário, sendo este quem apresenta a contestação no prazo que caberia, em função da interrupção, ao patrono oficioso, considera-se essa contestação extemporânea, devendo ser mandada desentranhar
Relator: GONÇALVES FERREIRA
justiça e demais encargos, mas concedido na modalidade de pagamento faseado, tudo antes da contestação, deve o réu beneficiário autoliquidar a 1.ª prestação relativa ao pagamento faseado da taxa ... administrativa. II - Neste caso, porém, incumbe-lhe comprovar a impugnação com a apresentação da contestação. III - Não fazendo uma coisa nem outra, deve ser observado o disposto
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Querendo obstar ao efeito cominatório consagrado no n.º 2 do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil. IV – O prazo previsto para a contestação apenas pode ser alargado se tiver sido alegado e provado justo impedimento, nos termos ... Processo Civil. V – Não tendo o recurso interposto do despacho que rejeitou a contestação, por extemporânea, efeito suspensivo, o processo pode prosseguir, designadamente, para a prolação da sentença
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
caso de pluralidade de réus, se for prorrogado o prazo de contestação/oposição a um deles nos termos do nº5 (ou nº4) do art. 569º do C.P.Civil ... citado art. 569º. II – É esta interpretação que permite assegurar que o prazo de contestação/oposição termina na mesma data para todos os réus e que, por esta
Relator: ALBERTO RUÇO
parte da causa de pedir da ação, a respeito das quais foi deduzida contestação, pelo que os fundamentos da contestação não se estendem ao pedido de despejo imediato, o qual