PGR-CC
Parecer n.º 47/1991
Relator: LUCAS COELHO
312/85, de 31 de Julho, as aludidas expressões representam a condensação conceitual das situações tipicamente descritas na previsão dos ns 2 e 3 do artigo 6 destes diplomas legais
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Relator: LUCAS COELHO
312/85, de 31 de Julho, as aludidas expressões representam a condensação conceitual das situações tipicamente descritas na previsão dos ns 2 e 3 do artigo 6 destes diplomas legais