PGR-CC
Parecer n.º 47/1991
Relator: LUCAS COELHO
terra, passível de discussão, em derradeiro termo, ante os tribunais; 2 - Na economia do Despacho Normativo n 101/89, de 25 de Outubro de 1989, do Ministro da Agricultura, Pescas ... fundiário", na acepção e para os efeitos dos ns 1 e 2 do citado Despacho Normativo, quando, no momento da distribuição e destinação do produto líquido da venda da cortiça