TCASsó sumário
07808/11
Relator: FONSECA DA PAZ
acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respectiva proposta quando ... puder, no caso concreto, dar-se como assegurados os interesses ou valores que a formalidade preterida visava tutelar. II - A exigência pelo Programa do Procedimento que os documentos que constituem