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Relator: ANA PAULA MARTINS
concorrente sejam falsas, sendo ainda necessário que a prestação seja culposa. III – A caducidade de uma adjudicação não opera automaticamente perante a ausência de apresentação dos documentos de habilitação
Relator: Helena Ribeiro
testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a reprodução de documentos insertos no PA, não releva para os fins previstos ... /decisão da causa. IV - Para que se dê como verificada a prestação de falsas declarações para efeitos do disposto na alínea m), do n.º2 do artigo