TCANsó sumário
00752/23.0BEPRT
Relator: Helena Ribeiro
avaliação, e consequentemente a violação do princípio da estabilidade das peças do procedimento, é mister que se possa constatar que houve uma modificação do modelo de avaliação, provando ... fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação abrangendo aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º