00752/23.0BEPRT

Relator: Helena Ribeiro

entidade adjudicante a proferir a decisão final, sendo estas, de per se, desprovidas da capacidade de produzir efeitos jurídicos externos. 2- Para que se possa afirmar que houve uma alteração ... Encargos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ATOS INTERNOS
• PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE; FALSAS DECLARAÇÕES
• CRITÉRIO DE DESEMPATE