1457/17.6BESNT

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

Declaração Universal dos Direitos Humanos, 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 14.º, § 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

• ERRO NA FORMA DE PROCESSO
• CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA
• CONVOLAÇÃO
• INEFICÁCIA DO ACTO IMPUGNADO
• TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA NO ACESSO À JUSTIÇA