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1. TCAS2020-02-13só sumário

   1457/17.6BESNT

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA
   • CONVOLAÇÃO
   • INEFICÁCIA DO ACTO IMPUGNADO
   • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA NO ACESSO À JUSTIÇA
2. TCAS2019-12-18só sumário

   2758/16.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA