TCASsó sumário
369/21.3BELSB
Relator: JORGE PELICANO
júri do concurso, não se pode concluir que o seu cumprimento viole o princípio da proporcionalidade. III - Nem se trata de situação em que o vício se possa
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Relator: JORGE PELICANO
júri do concurso, não se pode concluir que o seu cumprimento viole o princípio da proporcionalidade. III - Nem se trata de situação em que o vício se possa